A POLÍTICA DO DIREITO

     

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     Um mesmo texto legal pode ter entendimentos distintos de distintos julgadores, especialmente no campo jurídico, e aqui, salvo os “críticos habilitados”, ninguém está apto, à revelia da Lei, a asseverar as causas que produzem tais distinções.

     É sabido que doutos senhores, comprometidos, sob juramento, com a defesa da Lei e da Justiça, e do direito por consequência, já colocaram sob suspeição o juramento e o saber que deveriam nortear suas apreciações, permitindo que se amplie os juízos sobre os pretextos que os estimularam a tamanho descaminho.

     É fato que as políticas norteiam as normas, assim como estas se ajustam no âmbito social com vistas a estabelecer a necessária convivência entre os indivíduos. E é nesse espaço que a imposição do direito ao direito, voluntário ou involuntariamente, surge e se estabelece, forjando mais que a si mesmo, trazendo o “caos” que exigirá uma política para discipliná-lo.

     A disciplina do direito nasce e um eterno e crescente emaranhado de Leis se compromete em orientá-la de modo a trazê-lo para o mais próximo possível da Justiça, não cabendo ao acaso, portanto, e certamente, o pomposo título aos palácios do poder judiciário, país afora, já embotado pela ironia, de: Tribunal de Justiça.

     Outro aspecto preocupante, para não dizer lastimável, advém das casas legislativas, responsáveis naturais pela elaboração das leis, tendo em vista a hombridade daqueles que as compõem. Naturalmente, que tamanha lástima se dá pela ausência de pessoas comprometidas com o bem como um direito.

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     Portanto, como já disse Rousseau, e sempre atual, “Nunca o mais forte o é tanto para ser sempre senhor, se não converte a força em direito, e em dever a obediência;…”, eis aí o direito que de fato há. Direito é força. Quisera a sociedade que houvesse a política do direito como há o direito da política; o que se percebe é um caos onde o direito não ultrapassa a subjetividade de seus profissionais, tendo em vista os “pesos na balança da justiça” de cada um.